A vida de um médico vale mais que a de um recepcionista?

O dano moral com a reforma trabalhista

Imagine uma clínica médica onde só trabalha um médico e um recepcionista, ambos de carteira assinada sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Num dia, ocorre um desmoronamento do prédio e vão a óbito tanto o médico quanto o recepcionista. Diante do caso hipotético questiona-se: há diferença entre o valor da vida humana? O salário recebido pode mensurar o quanto eles valem?

Num primeiro momento pode até soar um absurdo fazer esses questionamentos, uma vez que no Brasil há constituição que ganhou o título de cidadã por ser a que mais contemplou direitos e garantias fundamentais.

Caso essas perguntas fossem feitas cidadão comum certamente a resposta seria uníssona para responder os dois questionamentos: Não!

Em que pese a Constituição Federal de 1988 – CF/88 no caput do art. 5º diz que todos são iguais perante a lei e os princípios constitucionais declinarem ao mesmo caminho, a lei 13.467/2017 – conhecida como a lei da reforma trabalhista – percorre um caminho totalmente contrário aos ditames constitucionais.

Dando continuidade ao exemplo inicial, vamos supor que o último salário do médico foi R$10.000,00 (dez mil reais), enquanto o do recepcionista foi de R$1.000,00 (mil reais).

Destaca-se que o objetivo deste textículo é apenas trazer a reflexão quanto ao dano moral – extrapatrimonial – decorrente da relação de emprego. Certamente este caso hipotético refletiria em outros pedidos – danos materiais, danos emergenciais e lucros cessantes – e ramos do direito, como criminal, previdenciário, etc.

Feito os devidos esclarecimentos, vejamos as alterações trazidas pela lei 13.467/2017 no tocante ao dano extrapatrimonial na relação de trabalho. Inicialmente, é importante ressaltar que o art. 223-A traz que a aplicação da matéria utilizará somente os dispositivos daquele título II-A da CLT:

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Portanto, na aplicação da lei, o julgador terá como parâmetro apenas e tão somente dos arts. 223-A ao art. 223-G da CLT para aplicar as reparações pelos danos de natureza extrapatrimonial.

Por seu turno, vejamos o que diz os parágrafos 1º e 2º do art. 223-G com a alteração da lei da reforma trabalhista:

Art. 223-G. ...
§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

Portanto, o legislador utilizou como parâmetro para quantificar o valor do dano moral – inclusive o valor de uma vida – na relação de trabalho apenas o último salário contratual.

Assim sendo, no exemplo acima enquanto a vida do médico poderá ser de até o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor da vida do recepcionista será de até os míseros R$50.000 (cinquenta mil reais).

É bem verdade que a Medida Provisória – MP nº 808, de 14 de novembro de 2017 objetivou alterar o parâmetro a ser utilizado para a indenização como sendo o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social, no entanto, ela não foi convertida em lei, logo não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico.

Todavia, a título de informação vejamos como seria com a conversão em lei da MP 808/2017, conforme abaixo:

Art. 223-G. ...
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A título de curiosidade, o Ministério da Economia instituiu em janeiro de 2019 o valor de R$5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) como sendo o teto dos benefícios do RGPS.

Deste modo, os parâmetros utilizados pela MP seriam mais razoáveis pois apesar de trazer um teto para as indenizações – o que deve ser rechaçado – trouxe um ar de igualdade entre os profissionais, quebrando, portanto, o preconceito.

No entanto, para o caso de morte a MP avançou uma vez que trouxe que tais parâmetros não se aplicariam em caso de morte, deixando, pois, o julgador com mais autonomia diante do caso concreto, conforme abaixo:

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.

Diante do exposto, fica nítido que a lei 13.467/2017 – conhecida como a lei da reforma trabalhista – é contrária as normas constitucionais ao limitar o quanto indenizatório, portanto é inconstitucional, pois além da Carta Magna rechaçar qualquer tipo de discriminação à raça humana, ainda garante, nos casos violação a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o direito a indenização plena, irrestrita, pelo dano moral decorrente de sua violação.

E você, o que acha que há diferença entre o valor da vida humana? O salário recebido pode mensurar o quanto eles valem? Responda abaixo.

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