Agravo de instrumento: marco para contagem do prazo de interposição

Em decisão de março de 2019 o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial em que as partes questionavam o marco processual para iniciar a contagem a fim de interpor agravo de instrumento, quando não houver intimação da decisão interlocutória e tratando-se de processo em tramite em meio virtual.

Destaca-se que se trata de um fato ocorrido antes da entrada do CPC/2015 em vigor, portanto, foi julgado sob a égide do CPC/1973 pelo fato de ocorrer a ultratividade da norma.

Vamos ver abaixo como era o procedimento comum ordinário no CPC/193.

Procedimento do CPC/2013 até a contestação

Organograma do CPC/73 da Petição inicial à defesa
Procedimento do CPC/73 até a defesa

Conforme imagem acima, o processo no rito do CPC/73 iniciava-se com a petição inicial, era expedida a citação para o Réu e quando da juntada do comprovante da citação – ou do aviso de recebimento (AR) se via postal, ou do mandado se através de oficial de justiça – nos autos é que começava a correr o prazo para apresentar defesa.

Ocorre que no caso analisado pelo STJ, após a expedição da citação e antes da juntada do comprovante nos autos houve uma decisão interlocutória – também conhecida como decisão liminar.

No entanto, da decisão interlocutória não foi expedida intimação para parte Ré, que tinha pretensão de apresentar agravo de instrumento.

Organograma do CPC/73 da petição inicial até o agravo de instrumento
Procedimento CPC/73 até o agravo de instrumento

Dessa forma, pergunta-se: tendo em vista que a Acionada não foi intimada da decisão interlocutória, qual o marco inicial para contagem do prazo para interpor agravo de instrumento?

Marco da contagem do prazo para interpor agravo de instrumento


Diante do caso concreto, o Demandado utilizou como marco temporal para interposição do agravo de instrumento a juntada da defesa no processo, pois de acordo com os advogados, foi a partir daquele momento que há como comprovar que a parte teve acesso ao processo.

Todavia, o Tribunal de Justiça julgou intempestivo o recurso interposto pelo Requerido, pois considerou que a juntada do comprovante de citação aos autos serve de marco tanto para o início do prazo para apresentar contestação, como também para interpor o recurso atacando a decisão interlocutória haja vista que esta foi proferida antes da juntada do comprovante de citação aos autos.

Assim sendo, a partir do momento que a defesa teve acesso aos autos, constatou a juntada do comprovante de intimação aos autos e apresentou contestação em tempo hábil, presume-se que teve acesso a todo o processo, pois os autos são digitais e as partes têm acesso aos autos a qualquer hora.

Organograma indicando o marco inicial da contagem para interpor agravo
Marco inicial para contagem do prazo de interposição do agravo

Insatisfeito com a decisão proferida pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça, o Promovido – ora Agravante – recorreu ao Superior Tribunal de Justiça – STJ – a fim de ver a decisão proferida reformada, alegando que, uma vez não ter sido intimado da decisão interlocutória, a ciência inequívoca de acesso aos autos pela defesa ao processo se deu quando apresentaram a contestação.

A teoria da ciência inequívoca e o posicionamento do STJ quanto marco inicial da contagem do prazo para interpor agravo de instrumento


A Terceira Turma do STJ ao decidir o caso em tela, utilizou a teoria da ciência inequívoca e manteve a decisão proferida pelos Magistrados do Tribunal de Justiça.

De acordo com essa teoria, considera-se comunicado o ato processual independente de sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha tomado conhecimento dos atos, e, conforme entendimento dos magistrados de piso, o Demandado acessou os autos para elaboração da defesa, materializada na peça contestatória protocolizada logo em seguida.

Portanto, o agravo apresentado pelo Réu foi considerado intempestivo, pois o marco inicial, com base na teoria da ciência inequívoca considera-se o marco inicial da contagem do prazo para interpor agravo de instrumento, quando não há intimação, a juntada do comprovante de citação nos autos.

Segundo o relator Villas Bôas Cueva, caso o Réu quisesse arguir alguma nulidade, deveria alegar na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, ou seja, no momento da apresentação da contestação. Como a parte quedou-se inerte, operou-se a preclusão.

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