ANAMATRA, CFOAB e CNTI QUESTIONAM A CONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL

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Constitucionalidade da lei da reforma trabalhista é questionada no STF

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o Conselho Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Lei 13.467/2017 – mais conhecida como lei da Reforma Trabalhista.

A ANAMATRA protocolizou a ADI 5870 em 21/12/2017 questionando a constitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, inicialmente alteado pela lei 13.467/2017 e, posteriormente pela Medida Provisória (MP) 808/2017.

Por sua vez, o CFOAB protocolizou a ADI 6069 – que foi apensado a ADI 5870 – em 05/02/2019 questionando a constitucionalidade dos arts. os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT.

Por último, a CNTI protocolizou a ADI 6082 – que também foi apensado a ADI 5870 – em 25/02/2019 questionando a constitucionalidade dos arts. os artigos 223-A, incisos I, II, III e IV, e o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT.

Os argumentos centrais das instituições são de que a lei não pode impor limitações ao Poder Judiciário nas condenações a título extrapatrimoniais, porque fere o exercício da jurisdição. Além de que viola o princípio da independência funcional dos magistrados, da proteção do trabalho, da dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia ao estabelecer como parâmetro de indenização o último salário do trabalhador, pois num único caso haverá tratamento e soluções diversas a diferentes trabalhadores.

Apesar da MP 808/2017 não ter sido convertida em lei, a Associação argumentou à época que a MP havia afastado o desrespeito ao princípio da insignificância, ao adotar como base de cálculo o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS ao invés do último salário recebido, no entanto, a inconstitucionalidade ainda persistia no momento em que há a limitação ao dano moral, pois a indenização ao dano moral deve ser irrestrita e sem limitações.

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Todas as instituições pediram, liminarmente, a suspensão dos dispositivos combatidos, e no mérito a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade respectivos dispositivos. Pelo fato da ADI 5870 ter sido distribuído para o ministro Gilmar Mendes do STF, as demais ações foram a ela apensadas, por questionarem os mesmos pontos.

Os dispositivos da Lei 13.467/2017 questionados pelas ADI's

Para você entender o que está sendo questionado nas ações vejamos o que diz os dispositivos atacados:

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.
Art. 223-G. ...
§ 1º  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: 
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; 
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.


A interpretação dada aos  incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT pela Medida Provisória nº 808 de 2017

É bem verdade que a Medida Provisória não foi convertida em lei. No entanto, a título de informação, vejamos o dispositivo atacado na Medida Provisória - MP - nº 808 de 14 de novembro de 2017:

Art. 223-G. ...
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E você, o que acha desse tabelamento do dano extrapatrimonial na relação de trabalho? Deixe seu comentário abaixo.

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