Funcionário não deve transportar dinheiro ou cheque

Um motorista conduzido uma van com as duas mãos no volante
Funcionários incapacitados não devem transportar valores

Um motorista que transportava e sacava cheques para pagamento de boletos e serviços prestador por terceiros deverá ser indenizado em R$10 mil reais a título de dano moral. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST no julgamento do processo RR-660-81.2017.5.14.0131.

1. Lei diz que é preciso capacitação técnica do funcionário para transportar valores


De acordo com o entendimento da Turma, não foi respeitado o quanto disposto na lei 7.102/83, pois para a tarefa de transportar dinheiro e cheque é preciso ter capacitação técnica adequada para realizar a tarefa.

2. O que diz a lei 7.102/83 sobre o transporte de valores


A Lei 7.102/1983 traz em seu art. 3º, incisos III e IV que:

Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
I - por empresa especializada contratada; ou
II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.

Portanto, resta claro que funcionário só poderá transportar dinheiro ou cheque se ele for aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e preencher os requisitos para ser vigilantes.

3. Requisitos para transportar valores


Bom, os requisitos para transportar dinheiro ou cheque durante o trabalho são:

  • ser brasileiro;
  • ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;
  • ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
  • ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei 7.102/83;
  • ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
  • não ter antecedentes criminais registrados;
  • estar quite com as obrigações eleitorais militares;
  • usar uniforme quando em efetivo serviço.

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